Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

001/2025

Autor:

PRESIDÊNCIA

Data:

07/02/2025

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

PUBLICA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO, CONSTANTE DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, CORRIGIDA COM O ÍNDICE GERAL DE 4,83% CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

Portaria-1.pdf