Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
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Número:
025/2002
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
14/10/2002
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
"DISPÓE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA".