Nota Explicativa
A Nota de Empenho pode substituir o contrato na forma da Lei nº 14.133/2021 em casos específicos, como compras com entrega imediata e integral, onde não haja obrigações futuras.
A Lei 14.133/21, em seu artigo 95, permite essa substituição.
Caso necessite de assistência adicional, entre em contato conosco através do e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão.
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