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Atualizado em 15 de agosto de 2025 às 14:31
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00178

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

27/06/2023

 Processo Nº:

00123/2023

 Rubrica:

3.1.90.11.42
Interessado/Beneficiário:

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.42.00.00.00 - FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$53.562,45

 Valor Liquidado:

R$53.562,45

 Valor Pago:

R$53.562,45

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
27/06/2023 R$53.562,45
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
17164/228 27/06/2023 R$53.562,45
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO (RPPS) DO(A) SERVIDORES EFETIVOS (000005) REFERENTE A MENSAL JUNHO/2023.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Recomp Remuneração 2023-Férias MÊS 1 R$609,65 R$609,65
2 Recomp Remuneração 2023-1/3 de Férias MÊS 1 R$203,22 R$203,22
3 Dif. Férias MÊS 1 R$39.621,11 R$39.621,11
4 Dif. 1/3 de férias MÊS 1 R$13.128,47 R$13.128,47

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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