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Atualizado em 15 de agosto de 2025 às 14:31
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00022

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

31/01/2023

 Processo Nº:

00083/2021

 Rubrica:

3.3.90.39.47
Interessado/Beneficiário:

F.A.A PROVEDOR LTDA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.47.00.00.00 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$1.678,80

 Valor Liquidado:

R$1.678,80

 Valor Pago:

R$1.678,80

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
02/02/2023 R$139,90
22/03/2023 R$139,90
22/03/2023 R$139,90
25/04/2023 R$139,90
25/05/2023 R$139,90
28/07/2023 R$139,90
24/08/2023 R$139,90
19/09/2023 R$139,90
31/10/2023 R$139,90
27/11/2023 R$139,90
27/11/2023 R$139,90
27/12/2023 R$139,90
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
13530/8 02/02/2023 R$139,90
14869/71 22/03/2023 R$139,90
15162/87 22/03/2023 R$139,90
15544/122 25/04/2023 R$139,90
16401/165 25/05/2023 R$139,90
17878/266 28/07/2023 R$139,90
18469/301 24/08/2023 R$139,90
19055/324 19/09/2023 R$139,90
20083/393 31/10/2023 R$139,90
20665/417 27/11/2023 R$139,90
20666/418 27/11/2023 R$139,90
21943/487 27/12/2023 R$139,90
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA OPTICA DE 200 MEGA PARA ATENDER ESSE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - TERMO ADITIVO
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA OPTICA 200 MEGA MES 12 R$139,90 R$1.678,80

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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