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Atualizado em 15 de agosto de 2025 às 14:31
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

 Empenho Nº:

00123

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

09/05/2024

 Processo Nº:

00086/2024

 Rubrica:

3.1.90.11.43
Interessado/Beneficiário:

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.43.00.00.00 - 13. SALARIO

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$29.552,69

 Valor Liquidado:

R$29.552,69

 Valor Pago:

R$29.552,69

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
09/05/2024 R$29.552,69
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
3002/168 10/05/2024 R$29.552,69
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

13. SALARIO DA FOLHA DE PAGAMENTO (RPPS) DO(A) SERVIDORES EFETIVOS (000005) REFERENTE A ADTO. 13º SALÁRIO MAIO/2024.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Salario Base MÊS 1 R$23.118,10 R$23.118,10
2 Adicional Noturno - 25% MÊS 1 R$521,72 R$521,72
3 Função Gratificada. 40% MÊS 1 R$5.278,06 R$5.278,06
4 Vantagens Fixas - ATS MÊS 1 R$634,81 R$634,81

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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