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Atualizado em 15 de agosto de 2025 às 14:31
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

 Empenho Nº:

00005

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

18/01/2024

 Processo Nº:

00170/2023

 Rubrica:

3.3.90.39.99
Interessado/Beneficiário:

F. A. ANTONIETTI - ME

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$58.800,00

 Valor Liquidado:

R$58.800,00

 Valor Pago:

R$58.800,00

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
19/01/2024 R$4.900,00
09/02/2024 R$4.900,00
20/03/2024 R$4.900,00
19/04/2024 R$4.900,00
20/05/2024 R$4.900,00
20/06/2024 R$4.900,00
19/07/2024 R$4.900,00
20/08/2024 R$4.900,00
20/09/2024 R$4.900,00
15/10/2024 R$4.900,00
19/11/2024 R$5.091,40
16/12/2024 R$4.708,60
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1/1 19/01/2024 R$4.900,00
36/32 09/02/2024 R$4.900,00
1523/88 20/03/2024 R$4.900,00
2411/138 19/04/2024 R$4.900,00
3305/174 20/05/2024 R$4.900,00
4281/216 20/06/2024 R$4.900,00
5159/249 19/07/2024 R$4.900,00
5998/271 20/08/2024 R$4.900,00
6793/298 20/09/2024 R$4.900,00
7318/322 15/10/2024 R$4.900,00
8131/376 19/11/2024 R$5.091,40
9078/437 16/12/2024 R$4.708,60
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00005/24 CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, SOLVÊNCIA E LIQUIDEZ DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELAS LEI FEDERAL 4.320/64 E LEI COMPLEMENTAR N O 101/00, QUE ATENDA AS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE MCASP, EM ESPECIAL AS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, BEM COMO ELABORAR BALANÇOS, BALANCETES, RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS. CONSIDERANDO A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS TECNICAMENTE QUALIFICADOS PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS, E PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES. A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 ERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTABIL NA AREA PUBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS/FUNCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - RO MES 12 R$4.900,00 R$58.800,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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