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Atualizado em 20 de novembro de 2025 às 13:40
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

 Empenho Nº:

00287

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

14/10/2025

 Processo Nº:

00211/2025

 Rubrica:

3.3.90.39.99
Interessado/Beneficiário:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$110,80

 Valor Liquidado:

R$110,80

 Valor Pago:

R$110,80

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
14/10/2025 R$110,80
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
6935/359 14/10/2025 R$110,80
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

EMPENHO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GUIAS DE TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEICULOS DESTE PODER PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TAXAS LICENCIAMENTO DE VEICULOS UN 1 R$110,80 R$110,80

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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