Nota Explicativa
Embora a Câmara tenha a prerrogativa de aplicar sanções que impedem fornecedores de licitar e contratar com a Administração Pública, este órgão não registrou nenhum impedimento no(s) ano(s) de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o momento este órgão não registrou nenhum impedimento no vigente ano de 2025.
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Atualizado em 13/08/2025.