Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei 14.133/2021.

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Modalidade: Dispensa de Licitação

Nº Licitação	Nº Processo	Modalidade	Status	Objeto	Valor Estimado
9	161	Dispensa de Licitação	Homologada	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO DA LEI ORGANICA E REGIMENTO INTERNO.	R$24.000,00	Selecionar
7	124	Dispensa de Licitação	Homologada	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER OS SETORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	R$7.285,48	Selecionar
6	123	Dispensa de Licitação	Homologada	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS	R$6.429,96	Selecionar
5	99	Dispensa de Licitação	Homologada	AQUISIÇÃO DE CAPAS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CARIMBOS DIVERSOS	R$2.916,00	Selecionar
4	39	Dispensa de Licitação	Homologada	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS	R$49.000,00	Selecionar
3	21	Dispensa de Licitação	Homologada	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIA	R$32.366,63	Selecionar
2	14	Dispensa de Licitação	Homologada	SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS AREAS EXTERNAS CALHAS CAIXA D'AGUA E AR CONDICIONADOS	R$20.984,15	Selecionar
1	9	Dispensa de Licitação	Homologada	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREST. DE SERV. DE ASSESSORIA TECNICA ORIENTATIVA COM APOIO ADM NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS PARA BANCADA EST E FEDERAL CONFORME PROJETO BASICO	R$49.320,00	Selecionar

Nota Explicativa

A Câmara possui a prerrogativa de realizar licitações na modalidade Dispensa de Licitação, para aquisição de bens e serviços. Contudo, não foram registradas licitações nessa modalidade no(s) ano(s) de 2023 e até o momento não há nenhuma licitação nessa modalidade para o vigente ano de 2026.
Caso necessite de assistência adicional, entre em contato conosco através do e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão.

Atualizado em 09/01/2026.