Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei 14.133/2021.

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Atualizado em 08/01/2026.

Nota Explicativa

Embora a Câmara possa realizar licitações, não há nenhuma licitação em andamento no(s) ano(s) de 2022, 2023, 2024, 2025 e até o momento não há nenhuma licitação em andamento no vigente ano de 2026.
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Atualizado em 08/01/2026.