RESOLUCOES

088/2025 - 14/04/2025 - DA PRESIDÊNCIA - Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao património da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia-RO e dá outras providências.
087/2024 - 16/12/2024 - DA PRESIDÊNCIA - INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
086/2024 - 19/02/2024 - DA PRESIDÊNCIA - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EPARTICIPAÇÃO EM CURSOS NO ÂMBITODO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIODE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
084/2023 - 27/02/2023 - Mesa diretora - A Mesa da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no uso de atribuições legais. Faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMENARES
CAPÍTULO I
DA SEDE:
 Art. 1º - A Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia – RO, tem sua sede na cidade assim denominada, na avenida Tancredo Neves, nº 2070.
§ 1º - Câmara Municipal somente poderá se reunir fora deste local se aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, sob a responsabilidade da Mesa, para assegurar a
publicidade da mudança e a segurança para as deliberações.
§ 2º - A Câmara Municipal poderá, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, realizar sessões itinerantes nos bairros, distritos ou escolas, desde que, por
decisão da maioria absoluta em Plenário, vedado a retirada de documentos oficiais da sede oficial, cabendo à Mesa Diretora, através de Ato, definir o rito da sessão.

CAPITULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º - Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal compreende um suceder de legislaturas iguais a duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 01 (um) de
janeiro do ano subsequente ás eleições e encerrando-se 04 (quatro) anos depois, a 31 (trinta e um) de dezembro.
Parágrafo Único – Cada legislatura se divide em 4 (quatro) sessões legislativas