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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00085

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

04/04/2023

 Processo Nº:

00038/2023

 Rubrica:

3.3.90.39.78
Interessado/Beneficiário:

D. C. BRAZ LTDA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.78.00.00.00 - LIMPEZA E CONSERVACAO

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$13.200,00

 Valor Liquidado:

R$9.900,00

 Valor Pago:

R$7.665,69

 Valor Anulado:

-R$3.300,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
12/04/2023 R$1.100,00
02/06/2023 R$1.100,00
30/06/2023 R$1.100,00
09/08/2023 R$1.100,00
31/08/2023 R$1.100,00
26/10/2023 R$1.100,00
28/11/2023 R$1.100,00
21/12/2023 R$2.200,00
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
15231/94 12/04/2023 R$1.100,00
16567/173 02/06/2023 R$1.100,00
17275/241 30/06/2023 R$1.100,00
18212/279 09/08/2023 R$1.100,00
18606/310 31/08/2023 R$1.100,00
19987/379 26/10/2023 R$34,31
19988/380 26/10/2023 R$1.065,69
20708/423 28/11/2023 R$1.065,69
Anulações do Empenho
Data Valor
29/12/2023 -R$3.300,00
Objeto/Histórico:

Serviços De Manutenção E Reparos Na Parte Eletrica E Hidraulica E Manutenção Nos Refrigeradores De Ar Da Camara Municipal De Campo Novo De Rondonia
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 MANUTENÇAO E REPARO NA PARTE ELETRICA E HIDRAULICA DA CAMARA MUNICIPAL SER 12 R$600,00 R$7.200,00
2 MANUTENÇAO NOS REFRIGERADORES DE AR A CADA 30 DIAS E LIMPEZA SER 12 R$500,00 R$6.000,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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