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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00001

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

23/01/2023

 Processo Nº:

00001/2023

 Rubrica:

3.3.90.39.99
Interessado/Beneficiário:

BANCO DO BRASIL SA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$1.200,00

 Valor Liquidado:

R$1.200,00

 Valor Pago:

R$1.200,00

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
31/01/2023 R$41,00
28/02/2023 R$110,00
28/02/2023 R$0,01
31/03/2023 R$98,50
28/04/2023 R$110,00
31/05/2023 R$87,00
30/06/2023 R$202,00
31/07/2023 R$75,50
31/08/2023 R$121,50
29/09/2023 R$64,00
31/10/2023 R$87,00
30/11/2023 R$144,50
29/12/2023 R$58,99
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
13527/5 31/01/2023 R$41,00
14447/45 28/02/2023 R$110,00
14880/74 28/02/2023 R$0,01
15163/88 31/03/2023 R$98,50
15965/144 28/04/2023 R$110,00
16733/190 31/05/2023 R$87,00
17670/251 30/06/2023 R$202,00
18101/273 31/07/2023 R$75,50
18919/320 31/08/2023 R$121,50
19702/365 29/09/2023 R$64,00
20426/409 31/10/2023 R$87,00
21306/450 30/11/2023 R$144,50
22408/489 29/12/2023 R$58,99
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00001/23 estimativa de serviços bancários deste Poder Legislativo Municipal referente ao período de 2023
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TARIFAS BANCARIAS SER 12 R$100,00 R$1.200,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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