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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00298

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

06/11/2023

 Processo Nº:

00170/2023

 Rubrica:

3.3.90.39.99
Interessado/Beneficiário:

F. A. ANTONIETTI - ME

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$9.800,00

 Valor Liquidado:

R$9.800,00

 Valor Pago:

R$9.800,00

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
20/11/2023 R$4.900,00
12/12/2023 R$4.900,00
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
20502/410 20/11/2023 R$4.900,00
21330/451 12/12/2023 R$4.900,00
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

Considerando a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade, solvência e liquidez da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, em cumprimento às exigências estabelecidas pelas Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar n o 101/00, que atenda as novas normas da contabilidade MCASP, em especial as normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como elaborar balanços, balancetes, relatórios e demonstrativos. Considerando a carência de profissionais tecnicamente qualificados para acompanhar a execução das despesas realizadas, e para garantir o cumprimento em conformidade com as legislações vigentes. A contratação de uma empresa especializada em assessoria e consultoria contábil.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTABIL NA AREA PUBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS/FUNCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - RO MES 2 R$4.900,00 R$9.800,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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