(69) 992865006
Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
Acessibilidade

Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2023

 Empenho Nº:

00002

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

23/01/2023

 Processo Nº:

00002/2023

 Rubrica:

3.3.90.39.47
Interessado/Beneficiário:

BRASIL TELECOM S.A.

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE (ART. 25)
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.47.00.00.00 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$1.800,00

 Valor Liquidado:

R$1.800,00

 Valor Pago:

R$1.800,00

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
14/03/2023 R$498,13
14/03/2023 R$499,31
14/03/2023 R$522,89
07/06/2023 R$127,01
07/06/2023 R$152,66
07/06/2023 R$152,66
07/06/2023 -R$152,66
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
14625/52 14/03/2023 R$498,13
14626/53 14/03/2023 R$499,31
14627/54 14/03/2023 R$522,89
16680/185 07/06/2023 R$127,01
16681/186 07/06/2023 R$152,66
16686/189 07/06/2023 R$152,66
16682/187 07/06/2023 -R$152,66
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

estimativo de serviços de telefonia fixa e internet deste Poder Legislativo Municipal referente ao período de 2023
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 ESTIMATIVO TELEFONIA FIXA E INTERNET UN 12 R$150,00 R$1.800,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.