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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

 Empenho Nº:

00065

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

12/03/2024

 Processo Nº:

00047/2024

 Rubrica:

3.3.90.14.00
Interessado/Beneficiário:

GERALDO BRAGA DA SILVA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$1.817,76

 Valor Liquidado:

R$1.817,76

 Valor Pago:

R$1.817,76

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
13/03/2024 R$1.817,76
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1413/85 13/03/2024 R$1.817,76
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

DIARIAS PARA DESLOCAMENTO A PORTO VELHO NOS DIAS 14 E 15 DE MARÇO DE 2023 PARA PARTICIPAR DO CURSO "DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE ACORDO COM AS ULTIMAS ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (INCLUSIVE DISPENSA ELETRÔNICA) REALIZADO PELA PUB CLICK CURSOS
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 DIARIAS COM PERNOITE UN 2 R$908,88 R$1.817,76

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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