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Atualizado em 23 de junho de 2025 às 13:46
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

 Empenho Nº:

00030

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

15/02/2024

 Processo Nº:

00015/2024

 Rubrica:

3.3.90.30.39
Interessado/Beneficiário:

CENTER CAR COMERCIO DE PECAS LTDA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

DISPENSA
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.39.00.00.00 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$10.203,00

 Valor Liquidado:

R$10.203,00

 Valor Pago:

R$10.203,00

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
19/02/2024 R$10.203,00
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
396/38 19/02/2024 R$10.203,00
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS NÃO REMOLDADA E NAO RECALCHUTADOS R13 E R16 PARA ATENDER OS VEÍCULOS DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E TANQUE RESERVATÓRIO DE COMBUSTIVEL COMPLETO PARA O FIAT UNO ANO 2006
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TANQUE RESERVATORIO DE COMBUSTIVEL COMPLETO DO FIAT UNO ANO 2006 UN 1 R$795,00 R$795,00
2 PNEU NOVO, NAO REMOLDADO NEM RECAUCHUTADO, MEDIDAS 175/75 R13, PRIMEIRA LINHA UN 8 R$277,00 R$2.216,00
3 PNEU NOVO, NAO REMOLDADO NEM RECAUCHUTADO, MEDIDAS 265/70 R16, PRIMEIRA LINHA. UN 8 R$899,00 R$7.192,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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