Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2024

Empenho Nº:

00024

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

31/01/2024

Processo Nº:

00002/2024

Rubrica:

3.3.90.39.25

Interessado/Beneficiário:

BANCO DO BRASIL S/A

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE

Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas

Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.25.00.00.00 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES

Valor Empenhado:

R$1.200,00

Valor Liquidado:

R$916,07

Valor Pago:

R$916,07

Valor Anulado:

-R$283,93

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
31/01/2024 R$52,42
29/02/2024 R$74,18
27/03/2024 R$58,80
30/04/2024 R$112,67
31/05/2024 R$74,88
29/06/2024 R$80,69
31/07/2024 R$60,69
30/08/2024 R$50,69
30/09/2024 R$70,69
31/10/2024 R$31,90
31/10/2024 R$38,79
29/11/2024 R$105,80
31/12/2024 R$103,87
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
30/26 31/01/2024 R$52,42
1457/86 29/02/2024 R$74,18
1990/123 27/03/2024 R$58,80
3306/175 30/04/2024 R$112,67
3940/210 31/05/2024 R$74,88
4679/246 29/06/2024 R$80,69
5595/269 31/07/2024 R$60,69
6487/295 30/08/2024 R$50,69
7147/316 30/09/2024 R$70,69
8197/382 31/10/2024 R$31,90
8196/381 31/10/2024 R$38,79
9024/435 29/11/2024 R$105,80
9870/475 31/12/2024 R$103,87
Anulações do Empenho
Data Valor
31/12/2024 -R$283,93
Objeto/Histórico:

DESPESAS COM SERVIÇOS BANCÁRIOS DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2024.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TARIFAS BANCÁRIAS UN 12 R$100,00 R$1.200,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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