Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

Empenho Nº:

00009

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

21/01/2025

Processo Nº:

00005/2025

Rubrica:

3.1.91.13.08

Interessado/Beneficiário:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUB

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL

Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas

Classificação da Despesa:

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.08.00.00.00 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO - PLANO

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES

Valor Empenhado:

R$10.741,50

Valor Liquidado:

R$10.741,50

Valor Pago:

R$10.741,50

Valor Anulado:

R$0,00

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
21/01/2025 R$10.741,50
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
321/23 12/02/2025 R$10.741,50
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO - PLANO DA FOLHA DE PAGAMENTO (RPPS) DO(A) SERVIDORES EFETIVOS (000005) REFERENTE A MENSAL JANEIRO/2025.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Servidor Público Efetivo MÊS 1 R$10.741,50 R$10.741,50

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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