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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

 Empenho Nº:

00041

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

26/02/2025

 Processo Nº:

00024/2025

 Rubrica:

3.3.90.14.00
Interessado/Beneficiário:

GERALDO BRAGA DA SILVA

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$953,12

 Valor Liquidado:

R$953,12

 Valor Pago:

R$953,12

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
26/02/2025 R$953,12
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
853/36 27/02/2025 R$953,12
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

DIÁRIA COM PERNOITE PARA DESLOCAMENTO A ARIQUEMES PARA PARTICIPAR DO EVENTO FISCALIZAÇÃO TCE 2025 - PRIMEIRAS EXIGÊNCIAS LGPD, VISANDO DISCUTIR E ESCLARECER AS DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO MUNICIPAL A SEREM COMPRIDAS EM 60 DIAS (APÓS A NOTIFICAÇÃO DO TCE - PROCESSO Nº 02341/24)
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 DIARIA COM PERNOITE UN 1 R$953,12 R$953,12

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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