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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2025

 Empenho Nº:

00011

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

23/01/2025

 Processo Nº:

00006/2025

 Rubrica:

3.3.91.97.00
Interessado/Beneficiário:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUB

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercício Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$37.153,38

 Valor Liquidado:

R$20.265,48

 Valor Pago:

R$20.265,48

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
06/02/2025 R$3.377,58
11/02/2025 R$3.377,58
07/03/2025 R$3.377,58
08/04/2025 R$3.377,58
06/05/2025 R$3.377,58
28/05/2025 R$3.377,58
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
75/18 06/02/2025 R$3.377,58
297/20 11/02/2025 R$3.377,58
1015/47 07/03/2025 R$3.377,58
1880/87 08/04/2025 R$3.377,58
2467/126 06/05/2025 R$3.377,58
3239/187 28/05/2025 R$3.377,58
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

DESPESAS PARA CUSTEAR PAGAMENTO DE VALORES APURADOS DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2024 DE SERVIDORES E VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CUSTO SUPLEMENTAR
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 CUSTO SUPLEMENTAR MES 11 R$3.377,58 R$37.153,38

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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