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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2022

 Empenho Nº:

00003

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

17/01/2022

 Processo Nº:

0003/2022

 Rubrica:

3.3.90.39.99
Interessado/Beneficiário:

BANCO DO BRASIL S/A

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

INEXIGIBILIDADE
Orgão:

01 - PODER LEGISLATIVO

 Unidade Orçamentária:

01 - Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Procedimentos Legislativos

 Projeto/Atividade:

2001 - Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Exercicio Corrente

 Código da Fonte:

500 - Recursos não vinculados de Impostos
Código da Aplicação:

002 - 001 - RECURSOS LIVRES
Valor Empenhado:

R$1.200,00

 Valor Liquidado:

R$984,34

 Valor Pago:

R$984,34

 Valor Anulado:

-R$215,66
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
31/01/2022 R$83,60
28/02/2022 R$62,71
31/03/2022 R$132,02
29/04/2022 R$88,00
31/05/2022 R$66,00
30/06/2022 R$66,00
28/07/2022 R$55,00
31/08/2022 R$55,00
30/09/2022 R$88,00
30/09/2022 R$11,04
31/10/2022 R$32,97
30/11/2022 R$83,50
30/12/2022 R$160,50
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
15491/38 31/01/2022 R$83,60
15533/85 28/02/2022 R$62,71
15613/170 31/03/2022 R$132,02
15673/230 29/04/2022 R$88,00
15734/290 31/05/2022 R$66,00
15787/343 30/06/2022 R$66,00
15833/389 28/07/2022 R$55,00
15886/445 31/08/2022 R$55,00
15937/496 30/09/2022 R$88,00
15938/497 30/09/2022 R$11,04
16597/530 31/10/2022 R$32,97
17169/551 30/11/2022 R$83,50
18256/594 30/12/2022 R$160,50
Anulações do Empenho
Data Valor
30/12/2022 -R$215,66
Objeto/Histórico:

SERVIÇOS COM TARIFAS BANCÁRIAS DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O PERIODO DE 2022
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 TARIFAS BANCARIAS UN 12 R$100,00 R$1.200,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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