Contagem de prazos
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| Prazo para resposta | SIC ao Requerente | 20 Dias |
| Prazo para prorrogação | Orgão a SIC | 10 Dias |
| Prazo para abertura de recurso | Requerente ao SIC | 10 Dias |
| Prazo para tratamento do recurso | Autoridade do recurso ao requerente | 05 Dias |
1° Instância – Serviço de Informação ao Cidadão e-SIC
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
2° Instância – Gabinete da Presidência
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
3° Instância – Comissão Mista de Reavaliação de Informação
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 10 dias.