Quem pode apresentar Ideias Legislativas?

Cidadãos com e-mail podem propor novas leis ou alterações às existentes através do nosso portal de Ideias Legislativas.

Como faço para enviar uma Ideia Legislativa?

Acesse o nosso Portal de Ideias e, na página principal, clique em "Enviar ideia".

Antes de enviar sua proposta, verifique se já existe outra com conteúdo semelhante na lista de ideias abertas. Ideias repetidas podem diluir o apoio de outros cidadãos.

Posso enviar mais de uma Ideia Legislativa?

Sim. Você pode enviar quantas Ideias Legislativas desejar, desde que não sejam repetidas.

Posso enviar uma Ideia Legislativa semelhante à de outra pessoa?

Sim. No entanto, sua ideia não pode ser idêntica a uma que você já enviou e que esteja aberta para receber apoios.

Quem pode apoiar as Ideias Legislativas?

Qualquer pessoa que acessar o nosso portal pode apoiar as Ideias Legislativas que estiverem abertas.

Posso apoiar mais de uma Ideia Legislativa?

Sim. Você pode apoiar quantas Ideias Legislativas quiser.

As Ideias Legislativas passam por alguma moderação?

Sim. Todas as Ideias Legislativas submetidas serão avaliadas conforme nossos Termos de Uso. Caso os respeitem, serão publicadas em nossa plataforma. Caso contrário, serão arquivadas.

Entre as vedações presentes nos Termos de Uso, não serão aceitas ideias que:

• Tratem de assuntos que não sejam de interesse direto da política, do processo legislativo e da atuação da Câmara de Vereadores do nosso município;
• Contenham declarações de natureza agressiva, pornográfica, pedófila, racista, violenta ou que ofendam a honra, a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou os princípios fundamentais da legislação brasileira aplicável ao município;
• Sejam repetidas pelo mesmo usuário, sejam incompreensíveis ou não estejam redigidas em português;
• Contenham dados pessoais que não sejam explicitamente solicitados em nosso cadastro (como CPF, RG, número de telefone, endereço, etc.), referências a outras pessoas ou a páginas da internet.

Ao enviar sua ideia, pedimos que observe atentamente estes termos para garantir que sua sugestão possa ser considerada e publicada para a participação de outros cidadãos.

Por quanto tempo a Ideia Legislativa fica aberta para receber apoios?

As ideias ficam abertas por 90 dias para receber apoios.

Quantos apoios são necessários para as Ideias Legislativas serem debatidas pelos vereadores?

As Ideias Legislativas que receberem 500 apoios em 90 dias serão encaminhadas à Comissão competente e formalizadas como Sugestões Legislativas.

O que acontece se a ideia legislativa não receber os apoios necessários?

As Ideias Legislativas que não alcançarem 500 apoios ao final do período de 90 dias serão encerradas, mas permanecerão acessíveis para consulta no portal.

Como faço para que minha Ideia Legislativa receba mais apoios?

Divulgue-a! Na página de cada Ideia Legislativa, você tem a opção de compartilhá-la no Facebook, X (antigo Twitter), Telegram e Whatsapp.

Posso alterar o texto da minha Ideia Legislativa depois de enviá-la?

Após o envio da sua Ideia Legislativa, não será possível alterar o texto.

Ideias podem se tornar matéria legislativa sem apoio popular?

Sim. Um vereador pode apresentar sua ideia como proposição à Câmara Municipal, independentemente do número de apoios recebidos.

Como faço para acompanhar a tramitação da Sugestão Legislativa?

Nas páginas das Ideias Legislativas que receberem 500 apoios, haverá um link para a página onde você encontrará a opção de acompanhar a matéria.