Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00007	11/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00006	25/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAME...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00005	24/02/2022	ALTERA A LEI Nº 941/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00003	17/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E D...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00002	14/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAME...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	11/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar