Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Data Resumo Autoria Situação
00035 09/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00034 08/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00033 02/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECDAÇÃO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00032 01/07/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00031 21/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 031/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00030 17/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 030/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00029 14/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 029/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 10/06/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, ALTERANDO A LEI COMPLEMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00028 07/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 028/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00027 06/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 027/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00026 04/06/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 026/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 10/05/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV- DA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00021 09/05/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 021/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00020 09/05/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 020/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00019 06/05/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 019/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00018 02/05/2024 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDON... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00017 15/04/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 017/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00016 04/04/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 016/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 01/04/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024 - ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS CO... Vereador Claudecir Alexandra Alves Concluído Selecionar
00001 01/04/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃOD O AUTISTA NO ÂMBIO DO MUNICIPA... Vereador Claudecir Alexandre Alves Concluído Selecionar