Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Data Resumo Autoria Situação
00015 18/03/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 015/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUIVO Concluído Selecionar
00014 11/03/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 014/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00013 11/03/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 013/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00012 06/03/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 012/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00011 05/03/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 011/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00010 29/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 010/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00009 28/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 009/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00008 26/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 008/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00007 23/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 007/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00006 23/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 006/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00005 22/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 005/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00004 21/02/2024 MENSAGEM E PROJETO DE LEI 004/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 20/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 20/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 15/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00072 11/12/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTR... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00071 11/12/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 839/2019 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00070 11/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00069 11/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00068 11/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAD... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar