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Atualizado em 24 de junho de 2025 às 13:47
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Nº Data Resumo Autoria Situação
00024 19/04/2023 SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PR... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00023 17/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 20/03/2023 DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO (QR CODE) EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 01/03/2023 LEI COMPLEMENTAR 001/2023 - DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 065, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00084 23/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00083 23/12/2022 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00082 21/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00081 12/12/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00080 12/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00079 09/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00078 06/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00077 06/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00076 05/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00075 05/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00074 05/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00073 02/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE R... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00072 30/11/2022 ALTERA O ART. 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 676/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00071 29/11/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00070 25/11/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00069 21/11/2022 REVOGA A LEI 1005/20222 PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar