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Situação atual: Em andamento
| Nº | Data | Resumo | Autoria | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 00038 | 13/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... | DO EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00035 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de QUEIMADAS NA ZONA URBANA E EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN... | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00030 | 30/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00002 | 14/01/2025 | "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00047 | 23/08/2024 | INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00050 | 19/10/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00048 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |