Estrutura de Cargos

Cargo:

PROCURADOR GERAL

Carga horária:

20 h

Tipo:

Comissionado

Número de Vagas:

1

Atribuições:

compreende categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo, tribunal ou fora deles, atuando nos feitos em que tenha interesse do Poder Legislativo, além de prestar assessoria jurídica no processo legislativo, realizar pesquisas e estudos legislativos, elaborar de projetos de lei, decretos, portarias, instruções, resoluções, e demais atividades complementares e afins.