As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
023/2002
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
25/03/2002
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
"Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências".