As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
048/2008
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
25/11/2008
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
"REVOGA A RESOLUÇÃO 47/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."