Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

006/1993

Autor:

DA PRESIDÊNCIA

Data:

19/07/1993

Legislatura:

1ª LEGISLATURA

Resumo:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."