As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
016/1998
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
04/05/1998
Legislatura:
2ª LEGISLATURA
Resumo:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".