As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
013/1997
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
25/11/1997
Legislatura:
2ª LEGISLATURA
Resumo:
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL EM RECEBER DOAÇÃO DE PARTICULARES PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DA SEDE".