As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
033/2005
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
18/04/2005
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
"DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".