As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
029/2005
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
21/02/2005
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".