As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
014/1997
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
10/12/1997
Legislatura:
2ª LEGISLATURA
Resumo:
"ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 07/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".