Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

015/1997

Autor:

DA PRESIDÊNCIA

Data:

10/12/1997

Legislatura:

2ª LEGISLATURA

Resumo:

"CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".