As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
037/2006
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
13/03/2006
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
"DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR E CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM ADEQUAÇÃO A EC Nº 50 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".