As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
027/2004
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
23/08/2004
Legislatura:
3ª LEGISLATURA
Resumo:
"ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 025/02 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002".