Decretos Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

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Resumo: julgamento

Nº	Data	Autor	Resumo
008/2024	12/12/2023	PODER LEGISLATIVO	JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO - Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Alexandre José Silvestre Dias.	Selecionar
004/2022	14/03/2022	PODER LEGISLATIVO	JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO - Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Oscimar Aparecido Ferreira	Selecionar