Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: CLAUDECIR ALEXANDRE ALVES

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00001	01/04/2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃOD O AUTISTA NO ÂMBIO DO MUNICIPA...	Vereador Claudecir Alexandre Alves	Concluído	Selecionar