Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: THIAGO ONOFRE

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00038	13/06/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	DO EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00031	02/06/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	executivo	Concluído	Selecionar
00010	05/05/2025	"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00009	21/01/2025	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	20/01/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00027	24/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR A...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar