Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00002	14/01/2025	"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00047	23/08/2024	INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00050	19/10/2022	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00048	12/09/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar