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Situação atual: Em andamento
| Nº | Data | Resumo | Autoria | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 00037 | 26/05/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00034 | 20/05/2025 | Institui o Plano Plurianual PPA do Município de Campo Novo de Rondônia para o período de 2026 a 2029. | DO EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00030 | 30/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00002 | 14/01/2025 | "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |
| 00050 | 19/10/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | Em andamento | Selecionar |