Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

087/2024

Autor:

DA PRESIDÊNCIA

Data:

16/12/2024

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

Resolucao 087-2024.pdf