Lei

LEI 1.175 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo de Rondônia para o Exercício de 2025 e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 

I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.