É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00941
Data:
23/12/2021
Autoria:
PODER EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
ORÇAMENTÁRIA
LOA nº 00941 de 23 de dezembro de 2021
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CMAPONOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022